Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso da plataforma Veryfinner, operada pela Finner Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob n. [a definir] ("Finner", "nos" ou "nossa"), incluindo todos os serviços de verificação, certificação e validação de documentos disponibilizados por meio da plataforma, API e portal de verificação pública.

Ao acessar ou utilizar a plataforma Veryfinner, você ("Usuário", "Cliente" ou "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, você deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.

A Finner reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceite dos novos termos.

2. Descrição do Serviço

A Veryfinner é uma plataforma de verificação e certificação digital de documentos voltada ao mercado financeiro. Os serviços oferecidos incluem:

• Validação forense de documentos: análise automatizada de CCBs, contratos, certidões e demais documentos financeiros por meio de extração de dados via inteligência artificial e comparação com dados de referencia (crosschecking).
• Geração de selos digitais: emissão de certificados de verificação com identificadores únicos, contendo o resultado da análise, metadados do documento e hash criptográfico SHA-256.
• Certificação on-chain: registro opcional de selos digitais na blockchain Polygon, criando prova imutável e publicamente verificável da certificação.
• Portal de verificação pública: interface acessível a terceiros para validação da autenticidade e integridade de selos emitidos pela plataforma.
• API de integração: endpoints RESTful para integração com sistemas de gestoras, fundos e administradoras, permitindo automação do processo de verificação.
• Processamento em lote: validação simultânea de múltiplos documentos via upload de arquivos ZIP ou integração via API.

3. Elegibilidade

A plataforma Veryfinner é destinada exclusivamente a:

• Gestoras de fundos de investimento
• Fundos de investimento (FIDCs, FIIs, FIPs e demais)
• Administradoras de fundos
• Custodiantes e agentes fiduciários
• Securitizadoras e companhias de cessão de crédito
• Demais entidades do mercado financeiro e de capitais

O Usuario deve ser pessoa jurídica devidamente constituída nos termos da legislação brasileira, representada por pessoa física com poderes para contratar. É vedado o uso da plataforma por pessoas físicas para fins pessoais.

4. Conta, Credenciais e Chaves de API

Para utilizar os serviços da Veryfinner, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuario é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login, senha e chaves de API)
• Todas as atividades realizadas por meio de sua conta, incluindo acessos via API
• Notificar imediatamente a Finner sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de credenciais
• Gerenciar adequadamente as permissões de acesso de seus usuários internos

As chaves de API são pessoais e intransferíveis. O compartilhamento de chaves de API com terceiros não autorizados constitui violação destes Termos e pode resultar na suspensão imediata da conta.

5. Uso da Plataforma

5.1 Uso Permitido

O Usuario está autorizado a utilizar a plataforma Veryfinner exclusivamente para:

• Upload de documentos legítimos para verificação e certificação
• Geração de selos digitais para documentos verificados
• Consulta e validação de selos emitidos no portal público
• Integração com sistemas internos por meio da API oficial
• Processamento em lote de documentos para validação em escala

5.2 Usos Proibidos

É expressamente proibido:

• Fraude documental: submeter documentos falsificados, adulterados ou forjados com o intuito de obter certificações indevidas.
• Acesso não autorizado: tentar acessar sistemas, dados ou funcionalidades da plataforma sem autorização, incluindo engenharia reversa, scraping ou tentativas de exploração de vulnerabilidades.
• Abuso de API: realizar chamadas excessivas à API com intuito de sobrecarregar o sistema (DDoS), contornar limites de uso (rate limiting) ou extrair dados de forma automatizada não autorizada.
• Uso ilícito: utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilegal, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade contrária à legislação brasileira.
• Violação de propriedade intelectual: copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas do software, marca, design de selos ou qualquer outro ativo intelectual da Veryfinner.
• Compartilhamento de credenciais: transferir, vender ou compartilhar credenciais de acesso ou chaves de API com terceiros não autorizados.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma Veryfinner são de titularidade exclusiva da Finner Tecnologia Ltda., incluindo, mas não se limitando a:

• A marca "Veryfinner" e seus elementos visuais
• O design e o formato dos selos digitais de certificação
• O protocolo Digital Vault Protocol e sua arquitetura
• O código-fonte, algoritmos e modelos da plataforma
• A documentação técnica e materiais de apoio
• O layout, interface e experiência de usuário da plataforma

O Usuário mantém a titularidade sobre os documentos enviados para verificação. Ao submeter documentos à plataforma, o Usuário concede a Finner uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar, analisar e armazenar tais documentos exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

Os selos digitais emitidos pela Veryfinner são de propriedade da Finner, sendo concedida ao Usuário uma licença de uso para fins de comprovação de verificação junto a terceiros.

7. Limitação de Responsabilidade

A Veryfinner é uma plataforma de verificação e certificação digital baseada em tecnologia de inteligência artificial e comparação automatizada de dados. O Usuario reconhece e concorda que:

• A verificação não constitui garantia jurídica: os resultados da verificação são baseados nos dados fornecidos pelo Usuário e nos dados extraidos dos documentos. A Veryfinner não garante a autenticidade jurídica dos documentos analisados.
• Precisão da extração via IA: a extração de dados de documentos por meio de inteligência artificial possui nivel elevado de precisão, mas não é infalível. O Usuario deve validar resultados criticos de forma independente.
• Dados de referencia: a qualidade da verificação depende diretamente da precisão e integridade dos dados de referencia fornecidos pelo Usuário.
• Disponibilidade de terceiros: serviços de blockchain (Polygon) e infraestrutura (Azure) estão sujeitos a suas próprias políticas de disponibilidade e a Finner não se responsabiliza por indisponibilidades desses serviços.

Em nenhuma hipótese a Finner será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios, ainda que tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

A responsabilidade total da Finner perante o Usuário, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, estará limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

8. Nível de Serviço (SLA)

A Finner empenhará esforços comercialmente razoaveis para manter a disponibilidade da plataforma Veryfinner em, no mínimo, 99,5% do tempo em cada mês calendário ("Meta de Disponibilidade").

8.1 Exclusões do Cálculo de Disponibilidade

Não serão computadas como indisponibilidade:

• Manutenções programadas, com aviso prévio de no mínimo 48 horas
• Indisponibilidades causadas por caso fortuito ou força maior
• Problemas na infraestrutura do Usuário ou em sua conexão de internet
• Indisponibilidade de serviços de terceiros (blockchain, provedores de nuvem)
• Uso da plataforma em desacordo com a documentação técnica

8.2 Créditos de Serviço

Caso a disponibilidade mensal fique abaixo da Meta de Disponibilidade, o Usuário poderá solicitar créditos de serviço conforme tabela abaixo:

9. Pagamento e Faturamento

Os valores dos serviços serão definidos conforme o plano contratado e detalhados na proposta comercial ou contrato específico. O faturamento poderá ser baseado em:

• Volume de documentos verificados
• Número de selos digitais emitidos
• Chamadas à API realizadas
• Plano de assinatura mensal ou anual

O pagamento deverá ser efetuado ate a data de vencimento indicada na fatura. O atraso no pagamento poderá resultar na suspensao temporaria do acesso a plataforma e na incidência de juros de mora de 1% ao mes, correção monetária pelo IPCA e multa de 2% sobre o valor em atraso.

A Finner reserva-se o direito de reajustar os precos anualmente, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

10. Rescisão

10.1 Rescisão sem Justa Causa

Qualquer das partes poderá rescindir o contrato de prestacao de serviços mediante comunicacao escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A rescisão não exime o Usuário do pagamento de valores devidos referentes ao período de utilização.

10.2 Rescisão por Justa Causa

A Finner poderá rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio, nas seguintes hipoteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos
• Uso da plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
• Submissao de documentos falsificados ou adulterados
• Atraso no pagamento por período superior a 30 (trinta) dias
• Compartilhamento não autorizado de credenciais de acesso

10.3 Efeitos da Rescisão

Após a rescisão, o acesso do Usuário à plataforma será desabilitado. Os dados do Usuário serão retidos conforme os prazos estabelecidos na Política de Privacidade. Selos digitais já emitidos permanecerão válidos e verificáveis no portal público. Registros na blockchain são permanentes e não serão afetados pela rescisão.

11. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais recebidas em razão da relação comercial, incluindo, mas não se limitando a: dados de documentos, resultados de verificação, configurações de regras, dados financeiros e informações comerciais.

A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente por 5 (cinco) anos após o encerramento do contrato, exceto para informações que se tornem públicas por meios lícitos ou que devam ser divulgadas por determinação legal ou judicial.

12. Indenização

O Usuario compromete-se a indenizar e manter a Finner indene contra quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoaveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos pelo Usuário; (ii) submissão de documentos falsificados ou ilegais; (iii) uso da plataforma em desacordo com a legislação aplicável; (iv) violação de direitos de terceiros pelo Usuário no âmbito da utilização dos serviços.

13. Disposições Gerais

13.1 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.2 Cessão

O Usuario não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Finner. A Finner poderá ceder livremente seus direitos e obrigações a empresas do mesmo grupo econômico.

13.3 Tolerância

A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não implicará renúncia, novação ou alteração dos termos aqui acordados.

13.4 Comunicações

Todas as comunicações entre as partes deverão ser realizadas por escrito, preferencialmente por e-mail, para os endereços cadastrados na plataforma. Notificacoes operacionais e de segurança poderão ser enviadas por meio da própria plataforma.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos serão submetidas ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos de Serviço, entre em contato: